Justiça anula sessão da Câmara de vereadores que reprovou contas do prefeito de Planalto

O prefeito de Planalto Inácio José Werle conseguiu uma importante vitória, na justiça, nesta segunda-feira, 31, com uma decisão do Poder Judiciário da Comarca de Capanema que anulou a Sessão da Câmara de Vereadores e o Decreto Legislativo que reprovaram suas contas relativas ao ano de 2017.


Em sua decisão o Juiz de Direito Christiano Camargo, acata o pedido da Defesa em função da alegação de os prazos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores não terem sido obedecidos.


O prefeito Inácio Werler teve as contas de sua Administração, relativas ao ano de 2017 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado pela Ausência de Pagamento de Aportes para cobertura do Déficit Atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial.


O Parecer do Tribunal de Contas foi acompanhado pela Câmara de Vereadores, que reprovou as Contas, em Sessão realizada no mês de maio e publicou o Decreto Legislativo no dia 19 de maio de 2020.


Com esta decisão da Justiça o prefeito Inácio Werle retoma seus direitos políticos com condições de disputar as eleições municipais de 2020.



ALEP_COVID_01_300x250px.gif
Portal 163.jpg
Confira nossas OFERTAS
FARMÁCIA ULTRA DESCONTÃO
images.png
banner_300x250_V2_01_vacina_portais.gif