Justiça determina que Município de Planalto garante matrícula na educação infantil

Em Planalto, Sudoeste do estado, a Justiça determinou ao Município que em até 90 dias deve estar resolvido o problema de falta de vagas na educação infantil na cidade. A decisão atende ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Capanema, responsável na comarca pela proteção à educação. Foi imposta multa em nome do prefeito em caso de descumprimento da sentença.

Com a decisão, proferida na última semana, em 2 de agosto, foi deliberada sanção ao prefeito de multa diária de R$ 5 mil para cada criança que aguardar em fila de espera por prazo superior a 15 dias. O MPPR tentou resolver o problema de forma administrativa, tendo inclusive proposto um termo de ajustamento de conduta ao Município. Como essa proposta foi negada pela gestão municipal, restou a via judicial para se buscar uma solução ao impasse – a ação da Promotoria foi ajuizada em 22 de julho.

Nos autos, o Ministério Público relata que, no ano passado, a prefeitura informou que o déficit no ensino infantil seria resolvido a partir da inauguração de uma nova unidade educacional, o Centro Espaço Educativo Pró-Infância de Planalto. Isso de pronto ocorreu, mas, menos de um mês depois, a partir da demanda da comunidade, uma nova fila se formou – hoje já são 70 crianças aguardando uma vaga (conforme informações remetidas ao Ministério Público pela própria prefeitura, via Secretaria Municipal de Educação).

Suporte às famílias – O Ministério Público requer ainda na ação a implementação de uma política municipal de atendimento para crianças que necessitem dos serviços de educação infantil mesmo nos períodos de férias e recesso escolar. A Promotoria sustenta o pedido na necessidade de que muitas famílias têm de serviços continuados na educação, sem interrupções, notadamente nos casos de pais e mães que trabalham fora. Também com relação a essa questão houve tentativa de resolução extrajudicial do conflito com a prefeitura de Planalto, com expedição da Recomendação Administrativa.

Fonte: assessoria de imprensa do MP.