Caminho do Colono e Direitos Constitucionais Violados


Como advogada, nascida no sudoeste do Paraná, tenho a plena convicção, que o fechamento do caminho do colono agride direitos constitucionais fundamentais.


A histórica estrada não é somente um trecho de terra. É, sobretudo, o resultado do trabalho humano, da experiência comunitária e da vivência histórica.


Aliás, as palavras de um famoso pensador são compatíveis ao nosso sentimento:

“...o lar, o lugar onde estamos e que compartilhamos, o lugar que nos define, que asseguramos aos nossos descendentes, e que não queremos estragar.” (Roger Scruton).


Ou seja, ao retirar a nossa terra foi inviabilizada a nossa vida na sua integralidade, pois foram ignorados os nossos costumes, os nossos usos, as nossas crenças e as nossas tradições.


Portanto, o fechamento e a interdição do histórico caminho viola a dignidade da pessoa humana.


E, neste momento, cito de forma integral o artigo 1°, inciso III, da Constituição Federal:

“A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a dignidade da pessoa humana”.


Muitos poderão dizer ainda em favor da reabertura: que a estrada histórica precede a criação do parque nacional. É verdade. Há estudos históricos riquíssimos que comprovam que o caminho foi usado pelos nossos índios e pelos nossos pioneiros (nasceu antes que o parque).


A Constituição do Paraná, inclusive, é expressa nas suas disposições transitórias (artigo 15):

“O Estado fará, no prazo de um ano da promulgação desta Constituição, a restauração dos caminhos históricos e de colonização existentes em seu território, permitindo-se a sua utilização, em respeito às servidões de passagens estabelecidas como instrumento de integração social, econômica e cultural, asseguradas a sua permanente conservação e a proteção do meio ambiente.”


É inegável que o trecho foi caminho de colonização. Basta observar, o seu nome: “Caminho do Colono”. O desenho geográfico, econômico e social do sudoeste e do oeste do Paraná é resultado, em grande parte, da sua utilização.


Muitos defenderão que o caminho era aceito e incentivado pelo Estado do Paraná e pelo próprio governo central (União). Também é verdade. Há inúmeras provas da presente realidade fática. Por exemplo: mapas viários do Paraná do início da década 1920, visitas de autoridades e, por fim, a própria colonização do centro-oeste e do norte do Brasil, assunto de interesse do governo central, que está vinculada ao caminho do colono.


É inquestionável, por consequência, que da estrada brotavam aspectos humanos, sociais e comunitários. De igual maneira, o caminho do colono não era clandestino, ilícito ou imoral.


Assim, sou consultada, muitas vezes, por familiares e amigos, que me indagam a partir do meu raciocínio, o que poderíamos alegar então para recuperar o nosso chão (lar) e tirar o nosso povo do gueto.


No primeiro momento imaginei citar o terceiro artigo da nossa Constituição. É impossível falar em sociedade justa, desenvolvimento nacional, redução de desigualdade ou promoção do bem isento de preconceito quando toda a nossa população foi ignorada (CF/88 art. 3°, incisos I, II, III e IV).


Na verdade, há um “processo” intencional para esconder a nossa “humanidade” e a nossa história (sem personalidade e sem história não temos razões de possuir direitos constitucionais – não somos cidadãos).


Também, poderia lembrar o artigo 5° da Constituição Federal que fala em igualdade, em segurança e em direito de locomoção.


Hoje, infelizmente, o nosso povo é condenado a ficar isolado ou a percorrer centenas de quilômetros, em rodovias perigosas, para visitar familiares, para celebrar em comunidade ou para congregar em nossas Igrejas (CF/88 art. 5, caput, incisos III e XV).


Sem esquecer, que muitos que fecharam o pequeno caminho histórico, com sua ideologia ditatorial, dizem sem nenhum rubor ou vergonha: saiam do país, usem as estradas argentinas, encurtam o percurso. É chocante, mas não é surpreendente pelo espírito antinacional que domina o ambientalismo radical. Somos expulsos do nosso próprio país.


Além disso, poderia lembrar que pessoas, comunidades e cidades do sudoeste e do oeste do Paraná interromperam as suas trocas culturais (torneios esportivos, bailes, inclusive, de raízes gaúchas, visitas de comunidades e muitos eventos religiosos).


Desta maneira, há explícita violação ao artigo 215 da Constituição Federal (temos o direito constitucional de viver a nossa cultura).


Por sua vez, o próprio caminho constitui nosso patrimônio cultural (artigo 216 da Constituição Federal).


Para os ambientalistas totalitários e negacionistas da primazia do ser humano é preciso citar o artigo 1° da lei municipal n° 1.686/2019:

“Fica reconhecido como de valor histórico e cultural do Município de Capanema, a Estrada do Colono, trecho que nasceu como caminho indígena, utilizado pela Coluna Prestes, na década 1920, anterior a criação do Parque Nacional do Iguaçu e vital para colonização do Sudoeste e Oeste do Paraná”.


De igual modo, poderia lembrar que famílias foram separadas e muitos filhos, durante o fechamento violento do caminho, foram obrigados a sair do ambiente familiar.


Eram duas opções, ficar e passar dificuldade econômica e financeira, sem esperança de desenvolvimento. Diga-se de passagem, fato confirmado pela realidade (foram centenas de comércios fechados, terras abandonadas e índice populacional descrente).


A outra opção era sair e abandonar os pais, os familiares e suas pequenas posses. Novamente, os fatos são comprovados pela realidade das nossas cidades e comunidades do interior (ninguém ficou para lavrar a terra e continuar o trabalho de gerações – algo que fere a sensibilidade de qualquer ser humano).


O fechamento e a interdição, desse modo, fere de morte as nossas famílias. E, assim, existe violação do artigo 226 da Constituição Federal:

“A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.”


As violações constitucionais são profundas e indiscutíveis. Então, muitos perguntarão: o que levou o fechamento e impede a reabertura?


A resposta é cruel e simples: as vidas dos nossos homens, das nossas mulheres, dos nossos jovens e das nossas crianças nada significam para o movimento ambientalista.


Novamente, é oportuno a síntese de outro pensador:

“Se levarmos o raciocínio dos ambientalistas a sério, descobriremos que defendem uma ideologia anti-humana. Essa ideologia vê como causa fundamental dos problemas do mundo a própria evolução do Homo sapiens...E não é nenhuma coincidência que muitos ambientalistas se recusem a colocar os seres humanos no foco de suas atenções.” (Václav klaus).


Por óbvio, rejeitam a soberania humana (Gn 1,28). Também, desacreditam na ética e no amor humano em relação a fauna e a flora.


As terríveis regras do movimento político ambientalista é de exclusão do homem, da sua cultura, dos seus sentimentos nobres e de sua capacidade criativa.


As referidas pessoas e suas instituições, geralmente ongs internacionais, esqueceram o alerta do grande líder Nelson R. Mandela:

“Nenhum indivíduo, nenhuma corrente de pensamento, nenhuma doutrina política ou religiosa podem reivindicar o monopólio da verdade”.